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Lawyer | Public Procurement and Employment Law

Original title: Advogado | Contratação Pública e Direito Laboral (m/f/x) | Oeiras
Randstad Portugal recruitment agency
Hoursnot stated in the ad
Contractpermanent
not stated in the adwork mode · salary
posted 2026-10-12 · advertised for 41 days ·

Where

Oeiras (Lisboa)

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Median rent ⓘ
T1790 €T21 180 €

In short AI

Lawyer specialising in Public Procurement and Employment Law for a Civil Construction company in Oeiras. Contract, salary, hours and benefits not stated.

Description

the ad is in Portuguese: the AI summarised it; the full text is in the next tab.

Role
Full legal support for procedures under the Public Contracts Code (CCP), including analysis of challenges, complaints and preliminary hearings, and support for contract execution, price revisions, additional works and legal risk management. Ongoing legal support to human resources management, drafting and reviewing employment contracts, agreements, internal regulations and company policies, handling disciplinary proceedings, termination of contracts, employment litigation and relations with official entities, and ensuring legal compliance in employment and social security matters. Client company: established in the Civil Construction sector, strengthening its team through Randstad Professional.
Requirements
  • Law degree from a reputable Portuguese university
  • Active registration with the Portuguese Bar Association (Ordem dos Advogados)
  • Minimum of 2 to 5 years' experience in Public Procurement and Employment Law
  • Solid knowledge of the Public Contracts Code (CCP) and Portuguese employment legislation
  • High sense of responsibility, autonomy, technical rigour and organisational skills
Preferred
  • Experience providing legal support to companies (preferably in Engineering, Construction or Services)
Conditions
Contract: not stated
Salary: not stated
Hours: not stated
Location: Oeiras
Benefits
none stated

A Randstad Professional é a unidade de negócio da Randstad que se dedica ao recrutamento especializado.


O nosso cliente é uma empresa sólida no setor da Construção Civil, que pretende reforçar a sua equipa com um Advogado especialista em Contratação Pública e experiência em Direito Laboral. 


responsabilidades chave

Contratação pública:


  • Acompanhamento jurídico integral de procedimentos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP);
  • Análise de impugnações, reclamações e audiências prévias;
  • Acompanhamento da execução contratual, revisões de preços, trabalhos complementares e gestão de riscos jurídicos

Direito Laboral:


  • Apoio jurídico permanente à gestão de recursos humanos;
  • Elaboração e revisão de contratos de trabalho, acordos, regulamentos internos e políticas da empresa;
  • Acompanhamento de processos disciplinares, cessação de contratos, contencioso laboral e relações com entidades oficiais;
  • Garantia de conformidade legal em matéria laboral e segurança social.

competências

  • Licenciatura em Direito em universidade portuguesa de prestígio;
  • Inscrição ativa na Ordem dos Advogados;
  • Experiência mínima de 2 a 5 anos em Contratação Pública e Direito do Trabalho;
  • Conhecimentos sólidos do Código dos Contratos Públicos e Legislação Laboral portuguesa;
  • Experiência no apoio jurídico a empresas (preferencialmente nos setores da Engenharia, Construção ou Serviços);
  • Elevado sentido de responsabilidade, autonomia, rigor técnico e capacidade de organização.

principais benefícios

Excelente oportunidade de integração numa empresa de referência no seu setor.



A Randstad tem a missão de se tornar a empresa mais equitativa e especializada de talentos a nível mundial e, por isso, reiteramos que damos as boas-vindas a pessoas com as mais diversas capacidades e experiências. Assumimos o compromisso de garantir que o nosso processo de recrutamento e contratação satisfaça as necessidades de todas as pessoas. Caso necessite de alguma adaptação, de modo a tornar a tua candidatura ou entrevista mais confortável, por favor, não hesite em informar os/as nossos/as consultores/as de recrutamento.

How to apply

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First seen on 17 Oct, 04:24