Técnico Superior — Apoio Jurídico (OE202611/00782)
Where
In short AI
Open competitive procedure for 2 Senior Technician posts in Legal Support at SREI (Funchal, Madeira). Duties: legal consultation, opinions and legal studies. Permanent public-administration employment contract. Applications until 16/11/2026.
Description
the ad is in Portuguese: the AI summarised it; the full text is in the next tab.
- Role
- Carry out legal consultation duties, issuing opinions and preparing legal studies.
- Requirements
- Law degree (Licenciatura em Direito).
- Curricular assessment, professional selection interview and knowledge test.
- With or without an existing public-employment legal relationship.
- Conditions
- Contract: Public-administration employment contract (CT em Funções Públicas), open-ended
- Salary: not stated
- Hours: not stated
- Location: Funchal, Madeira Island (SREI, Rua Dr. Pestana Júnior no. 6)
- Benefits
- none stated
Destinatários: cidadãos com ou sem vínculo de emprego público
Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum
Validade: de 03/11/2026 a 16/11/2026
Relação Jurídica: CT em Funções Públicas por tempo indeterminado
Rede de Organismo: SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Organismo: SREI - Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
Distrito/Ilha: Ilha da Madeira
Concelho: Funchal
Regime: Carreiras Gerais
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Área Funcional: Apoio Jurídico
Área de Atuação: Desempenhar funções de mera consulta jurídica, emitindo pareceres e elaborando estudos jurídicos.
Lugares a Prover: 2
Método de Seleção: Avaliação curricular, Entrevista profissional de seleção e Prova de conhecimentos
Local de Entrega da Candidatura: Enviadas para o correio eletrónico: [email protected] com o preenchimento do formulário e com os respetivos anexos, sob pena de não ser considerada.
Prazo de Entrega da Candidatura: 16/11/2026
N.º do Aviso: 569/2026
Contactos: Email: [email protected] Telefone: 291 145 200 Outros Contactos: Gabinete de Pessoal e Administração/SREI no 1.º piso do Edifício do Governo Regional, sito à Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, 9064 - 506 Funchal
Relação Jurídica exigida: Com ou sem Relacão Jurídica
Nível de Escolaridade: Licenciatura
Formação Académica: Licenciatura em Direito
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- BEP-RAM — Bolsa de Emprego Público da Madeira seen 15 Nov – 16 Nov · removed
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