Técnico Superior — Apoio Jurídico (OE202611/00784)
Where
In short AI
Common civil-service tender for 1 Senior Technician post in Legal Support at the Regional Secretariat for Education, Science and Technology (Funchal, Madeira), notice 568/2026. Applications from 03/11/2026 to 16/11/2026. Requires a law degree and experience in Administrative Law, public procurement and legal advisory.
Description
the ad is in Portuguese: the AI summarised it; the full text is in the next tab.
- Role
- Legal support at the Office of the Regional Secretary for Education, Science and Technology, in the Directorate of Legal Affairs and Technical Support. Duties in Law, Administrative Law, public procurement, administrative procedures and legal advisory.
- Requirements
- Law degree (Licenciatura em Direito)
- Professional experience in Law, Administrative Law, public procurement, administrative procedures and legal advisory (assessed by proven effective performance)
- Assessment: curriculum review, professional selection interview and knowledge test
- Open to: candidates with or without a public employment relationship
- Conditions
- Contract: not stated
- Salary: remuneration level 1st/16
- Hours: not stated
- Location: Funchal, Madeira Island
- Benefits
- not stated
Destinatários: cidadãos com ou sem vínculo de emprego público
Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum
Validade: de 03/11/2026 a 16/11/2026
Relação Jurídica: Com ou sem Relacão Jurídica
Rede de Organismo: SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Organismo: SRE - Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (XVI RAM)
Distrito/Ilha: Ilha da Madeira
Concelho: Funchal
Regime: Carreiras Gerais
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Área Funcional: Apoio Jurídico
Área de Atuação: Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Apoio Técnic
Lugares a Prover: 1
Método de Seleção: Avaliação curricular, Entrevista profissional de seleção e Prova de conhecimentos
Local de Entrega da Candidatura: Divisão de Apoio Técnico - Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Prazo de Entrega da Candidatura: 10 dias úteis
N.º do Aviso: 568/2026
Remuneração: 1ª/16
Contactos: Email: [email protected] Telefone: 291145800 Outros Contactos: DAT - 291145811
Relação Jurídica exigida: Com ou sem Relacão Jurídica
Nível de Escolaridade: Licenciatura
Formação Académica: Direito
Experiência Profissional: pondera o desempenho efetivo e comprovado de funções nas áreas de atividade relacionadas com a descrição do posto de trabalho, com especial enfoque na área do Direito, do Direito Administrativo, contratação pública, procedimentos administrativos e assessoria jurídica;
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Space for courses and training in Legal. Training providers, universities and trainers: [email protected]. Do you provide training?
Published on (1)
- BEP-RAM — Bolsa de Emprego Público da Madeira seen 15 Nov – 16 Nov · removed
First seen on 15 Nov, 18:41