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Senior Officer (Law)

Original title: Procedimento concursal comum para um técnico superior (direito), por tempo indeterminado (n.º 29027/2026/2)
Município de Viana do Alentejo · advertises as Câmara Municipal de Viana do Alentejo public sector
Work modeon-site
Hoursnot stated in the ad
Contractpermanent
Salary1499€/month≈ 1 172 € net · simulateofficial public-sector pay table (not stated in the ad)73% of similar jobs pay more
posted 2026-11-20 · applications until 14 Dec (closes in 22 days) ·

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Median rent ⓘ
net ≈ 1 172 €/month − rent = left
rentleft/monthT1190 €982 €T2280 €892 €

In short AI

Common civil service tender for a Senior Technician (Law) at Viana do Alentejo Municipal Council, permanent contract, with advisory duties, legal-technical opinions and conducting disciplinary proceedings. Applications open for 15 working days via the Public Employment Portal (offer code OE202611/0598).

Description

the ad is in Portuguese: the AI summarised it; the full text is in the next tab.

Role
Advisory, study, planning and evaluation duties of a technical and legal nature, drafting opinions and projects, legal studies and work, interpretation and application of legislation and internal rules, conducting disciplinary proceedings, drafting technical-legal documents and reporting on acts affecting local authorities. Representing the body or service on matters within the specialty.
Requirements
Law degree (licenciatura) in the area of Law
Conditions
Contract: employment contract in public functions, permanent
Salary: not stated
Hours: not stated
Location: Viana do Alentejo Municipal Council
Benefits
not stated

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (direito), por tempo indeterminado

António Joaquim Vinagre Padeirinha, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência que lhe foi delegada em matéria de pessoal, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado 3 de dezembro de 2025, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 29 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Direito).

A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; Instruir processos disciplinares; Elaborar documentos de cariz técnico-jurídico; Informar atempadamente sobre a publicação de atos com repercussão nas autarquias locais.

Nível Habilitacional: os candidatos deverão possuir licenciatura na área de Direito.

O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202611/0598 e na página eletrónica do Município.

13 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, António Joaquim Vinagre Padeirinha.

How to apply

Applications until 14 Dec (closes in 22 days)

Applications open for 15 working days from full publication of the notice on the Public Employment Portal (BEP), offer code OE202611/0598, and on the Municipality's website. AI

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