Senior Officer (Law)
In short AI
Common civil service tender for a Senior Technician (Law) at Viana do Alentejo Municipal Council, permanent contract, with advisory duties, legal-technical opinions and conducting disciplinary proceedings. Applications open for 15 working days via the Public Employment Portal (offer code OE202611/0598).
Description
the ad is in Portuguese: the AI summarised it; the full text is in the next tab.
- Role
- Advisory, study, planning and evaluation duties of a technical and legal nature, drafting opinions and projects, legal studies and work, interpretation and application of legislation and internal rules, conducting disciplinary proceedings, drafting technical-legal documents and reporting on acts affecting local authorities. Representing the body or service on matters within the specialty.
- Requirements
- Law degree (licenciatura) in the area of Law
- Conditions
- Contract: employment contract in public functions, permanent
- Salary: not stated
- Hours: not stated
- Location: Viana do Alentejo Municipal Council
- Benefits
- not stated
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (direito), por tempo indeterminado
António Joaquim Vinagre Padeirinha, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência que lhe foi delegada em matéria de pessoal, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado 3 de dezembro de 2025, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 29 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Direito).
A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; Instruir processos disciplinares; Elaborar documentos de cariz técnico-jurídico; Informar atempadamente sobre a publicação de atos com repercussão nas autarquias locais.
Nível Habilitacional: os candidatos deverão possuir licenciatura na área de Direito.
O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202611/0598 e na página eletrónica do Município.
13 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, António Joaquim Vinagre Padeirinha.
How to apply
Applications until 14 Dec (closes in 22 days)
Applications open for 15 working days from full publication of the notice on the Public Employment Portal (BEP), offer code OE202611/0598, and on the Municipality's website. AI
Prepare your application
A cover letter and a short pitch for this job, written from your profile, and what to learn next.
Sign in and create your profile from your CV. It is private: we share it with no one.
Something wrong or unlawful in this ad? Report it
Similar jobs
- Permanent Event Management Technician (Técnico Superior) – Permanent Contract, 1 Position (Ref. 28650/2026/2)Município de Viana do Alentejo · Viana do Alentejo
- Senior Technician - Law (OE202611/0598)Município de Viana do Alentejo · Viana do Alentejo
- Senior Officer (Técnico Superior) (n.º 27364/2026/2)Universidade Politécnica de Viana do Castelo · Viana do Castelo
- Technical Assistant (Assistente Técnico) (n.º 27363/2026/2)Universidade Politécnica de Viana do Castelo · Viana do Castelo
- Senior Technician (Law) – Legal OfficeMunicípio de Beja · Beja
- Senior Officer in Architecture (Técnico Superior de Arquitetura)Município de Vagos · Vagos
Salary compared ⓘ
73% of similar jobs pay more
11 jobs · Specialised services managers · Portugal
Paying 1 650 € or more (3)
- Service Designer SéniorIRIUM Portugal · 3 500 €–4 200 €
- Service Designer / Project Manager (m/f) - Híbrido (Lisboa)Match Profiler · 1 786 €–3 000 €
- Técnico Superior — Direito (OE202611/0773)Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas · 1 762 €
Space for courses and training in Specialised services managers. Training providers, universities and trainers: [email protected]. Do you provide training?
Published on (1)
- Aberturas de concurso — DR Série II seen 21 Nov
Where the company is see on the map →
- Viana do Alentejo (Évora) 6 jobs
according to the company's other jobs; not necessarily where this job is.
First seen on 21 Nov, 06:30