Director of Legal Support and Judicial Cooperation Division, Public Prosecutor's General Office (PGR)
In short AI
Competitive procedure, open for 10 working days on the Public Employment Exchange (BEP), to fill by secondment (comissão de serviço) the intermediate management post of 2nd degree of the Legal Support and Judicial Cooperation Division, Technical and Administrative Support Services (SATA), Public Prosecutor's Office General Secretariat. Requirements, profile and jury are published on the BEP.
Description
the ad is in Portuguese: the AI summarised it; the full text is in the next tab.
- Role
- Intermediate management post of 2nd degree of the Legal Support and Judicial Cooperation Division, SATA, Public Prosecutor's Office General Secretariat.
- Requirements
- not stated
- Conditions
- Contract: secondment (comissão de serviço)
- Salary: not stated
- Hours: not stated
- Location: not stated
- Benefits
- none stated
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, faz-se público que, por meu despacho, se encontra aberto, por um período de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo (SATA) da Procuradoria-Geral da República.
A indicação dos respetivos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, conforme disposto no n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.
5 de novembro de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.
How to apply
Open for 10 working days from the day after the notice is published on the Public Employment Exchange (www.bep.gov.pt). AI
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