Senior Officer (Técnico Superior) (OE202611/00792)
In short AI
Lateral transfer within the Technical Superior category at the Agency for Innovation and Modernisation of the Autonomous Region of Madeira (Funchal), for legal support, human resources and public procurement in the UAJ unit. Open to workers with public employment ties on permanent contracts. Duration of 18 months, 1 position, law degree required. Applications until 19/11/2026.
Description
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- Role
- Preparing technical-legal reports and opinions; legal support to bodies and services; contributing to drafting decrees, regulations and other normative acts; technical-legal support and follow-up of public procurement procedures, within the Legal Support, Human Resources and Public Procurement Unit (UAJ), under article 9 of Portaria n.º 923/2022.
- Requirements
- Law degree (Licenciatura em Direito)
- Public employment contract by permanent tenure (CT em Funções Públicas)
- Lateral transfer within the Technical Superior category
- Conditions
- Contract: CT em Funções Públicas, 18-month term
- Salary: according to article 153 of Lei n.º 35/2014, as amended
- Hours: not stated
- Location: Funchal, Madeira Island
- Benefits
- none stated
Destinatários: trabalhadores com vínculo de emprego público
Tipo Oferta: Mobilidade na Categoria
Validade: de 06/11/2026 a 19/11/2026
Relação Jurídica: CT em Funções Públicas por tempo indeterminado
Rede de Organismo: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Organismo: Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM
Distrito/Ilha: Ilha da Madeira
Concelho: Funchal
Regime: Carreiras Gerais
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Área de Atuação: Exercício de funções de apoio jurídico, recursos humanos e contratação pública, no âmbito das atribuições da Unidade de Apoio Jurídico, Recursos Humanos e Contratação Pública (UAJ), previstas no artigo 9.º da Portaria n.º 923/2022, de 13 de dezembro, designadamente a elaboração de informações e pareceres técnico-jurídicos; o apoio jurídico aos órgãos e serviços; a colaboração na elaboração de diplomas, regulamentos e demais atos normativos, apoio e acompanhamento técnico-jurídico aos procedimentos de contratação pública.
Prazo de Duração: 18 meses
Lugares a Prover: 1
Método de Seleção: Entrevista profissional de seleção
Local de Entrega da Candidatura: As candidaturas deverão ser entregues no Edifício Arriaga, n.º 42 B, 3.º, Sl 3.2., com o código postal 9000-064 Funchal, ou formalizadas através de correio eletrônico [email protected], mediante o envio do formulário de candidatura disponível em https://bep.madeira.gov.pt/Home/Formulario, acompanhado do currículo datado e assinado, do certificado de habilitações e da declaração comprovativa do vínculo de emprego público emitida pela entidade patronal , atualizada, com indicação da carreira/categoria, sob pena de exclusão do procedimento.
Prazo de Entrega da Candidatura: 10 dias
Remuneração: De acordo com o disposto no artigo 153.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação
Contactos: Email: [email protected] Telefone: 2912122222
Relação Jurídica exigida: CT em Funções Públicas por tempo indeterminado
Nível de Escolaridade: Licenciatura
Formação Académica: Direito
How to apply
Applications until 19 Nov
Applications until 19/11/2026 (10-day deadline). Submit at Edifício Arriaga, n.º 42 B, 3.º, Sl 3.2., 9000-064 Funchal, or by email to [email protected] using the form at https://bep.madeira.gov.pt/Home/Formulario, with a dated and signed CV, certificate of qualifications and an up-to-date declaration of public employment ties showing career/category. … AI
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