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Diretor(a) do Departamento de Consultadoria Jurídica e Orçamental

Official title: Abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção para o cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor(a) do Departamento de Consultadoria Jurídica e Orçamental (n.º 28487/2026/2)
Work modeon-site
Hoursnot stated in the ad
not stated in the adcontract · salary
posted 2026-11-16
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In short AI

Public tender to fill the post of director of the Legal and Budgetary Consultancy Department, an intermediate management position of 1st degree. Applications within 10 working days from publication on the Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

Description

the ad is in Portuguese: the AI summarised it; the full text is in the next tab.

Role
Leading the Legal and Budgetary Consultancy Department, with the powers set out in article 6 of Ordinance no. 233/2025/1 of 26 May.
Requirements
not stated
Conditions
Contract: not stated
Salary: not stated
Hours: not stated
Location: not stated
Benefits
none stated

Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 01 julho 2026, a Entidade Orçamental procede à abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção para o cargo de direção intermédia de 1.º grau.

1 - O procedimento concursal destina-se ao provimento do cargo de Diretor(a) do Departamento de Consultadoria Jurídica e Orçamental, com as competências previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2025/1, de 26 de maio.

2 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), disponível em www.bep.gov.pt.

3 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na BEP no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente despacho, nos termos dos n.<sup>os</sup> 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.

10 de novembro de 2026. - O Diretor-Geral da Entidade Orçamental, Jaime Alves.

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Published on (1)

First seen on 17 Nov, 06:30