Diretor(a) do Departamento de Consultadoria Jurídica e Orçamental
In short AI
Public tender to fill the post of director of the Legal and Budgetary Consultancy Department, an intermediate management position of 1st degree. Applications within 10 working days from publication on the Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
Description
the ad is in Portuguese: the AI summarised it; the full text is in the next tab.
- Role
- Leading the Legal and Budgetary Consultancy Department, with the powers set out in article 6 of Ordinance no. 233/2025/1 of 26 May.
- Requirements
- not stated
- Conditions
- Contract: not stated
- Salary: not stated
- Hours: not stated
- Location: not stated
- Benefits
- none stated
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 01 julho 2026, a Entidade Orçamental procede à abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção para o cargo de direção intermédia de 1.º grau.
1 - O procedimento concursal destina-se ao provimento do cargo de Diretor(a) do Departamento de Consultadoria Jurídica e Orçamental, com as competências previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2025/1, de 26 de maio.
2 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), disponível em www.bep.gov.pt.
3 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na BEP no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente despacho, nos termos dos n.<sup>os</sup> 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.
10 de novembro de 2026. - O Diretor-Geral da Entidade Orçamental, Jaime Alves.
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