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Senior Officer – Law (Técnico Superior) (OE202611/0730)

Original title: Técnico Superior — Direito (Área CNAEF 380 – Direito) (OE202611/0730)
Município de Arouca · advertises as Câmara Municipal de Arouca public sector
Work modeon-site
Hoursnot stated in the ad
Contractpermanent
Salary1499€/month≈ 1 172 € net · simulateconfirmed in the textmore than 59% of similar jobs
posted 2026-11-18 · applications until 3 Dec (closes in 11 days) ·

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Common tender procedure for 1 Senior Technician – Lawyer post at the Municipality of Arouca, open-ended public employment contract, monthly salary €1,499.15. Applications until 3 December 2026, 17:30, via the municipality's recruitment platform.

Description

the ad is in Portuguese: the AI summarised it; the full text is in the next tab.

Role
Senior Technician – Lawyer, in the General Administration and Human Resources Division of the Municipality of Arouca. The duties and responsibilities of the post are described in PT036 of the staff map, published on the municipality's website.
Requirements
  • Degree in Law (CNAEF Area 380 – Law), mandatory academic level, not replaceable by training or professional experience
  • Portuguese nationality (unless exempt by law), 18 years of age or older
  • Not barred or prohibited from exercising public functions
  • Physical fitness and psychological profile required for the duties
  • Mandatory vaccinations complied with
  • Proof of academic qualifications, curriculum vitae with facts documented, and declaration from the employing service (only for candidates with an existing open-ended public employment contract)
Conditions
Contract: Open-ended employment contract in public functions
Salary: €1,499.15 per month (Position 1, Level 16, senior technician category)
Hours: not stated
Location: Praça do Município, 4544-001 Arouca (Municipality of Arouca), without prejudice to travel inherent to the activity
Benefits
none stated

Tipo de oferta: Procedimento Concursal Comum
Órgão/Serviço: Câmara Municipal de Arouca
Vínculo: CTFP por tempo indeterminado
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Remuneração: 1499.15€
Postos de trabalho: 1
Habilitação: Licenciatura
Área: Licenciatura em Direito (Área CNAEF 380 – Direito).
Data limite: 2026-12-03
Candidaturas: Município de Arouca - https://recrutamento.cm-arouca.pt/
Local de trabalho: Câmara Municipal de Arouca, Praça do Município, 4544001 AROUCA, Arouca (1 posto(s))

Caracterização do posto de trabalho:
Descrita no PT036 do mapa de pessoal publicitado na página eletrónica do município no seguinte endereço: https://www.cm-arouca.pt/municipio/documentacao/recursos-humanos/.

Aviso:
MUNICÍPIO DE AROUCA
Aviso - Proc. Nº 12/2026
1. Nos termos do disposto no número 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP), aplicável "ex.vi" do Decreto-lei nº 209/2009, de 3 de Setembro, e do artigo 11º da Portaria número 233/2022, de 9.9, faz-se público que, por meu despacho, datado de 23/10/2026, no uso da competência que me foi delegada pelo executivo em reunião de 06 de novembro de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação do posto de trabalho abaixo identificado, previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal do Município de Arouca.
2. Posto de trabalho: 1 posto de trabalho, na carreira / categoria de técnico superior – jurista, a prover mediante relação jurídica de emprego público a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
3. Local de trabalho: as funções são exercidas na área do município, no âmbito da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos, sem prejuízo das deslocações inerentes à respetiva atividade;
4. Caraterização do posto de trabalho:
4.1. Atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar: descrita no PT036 do mapa de pessoal publicitado na página eletrónica do município no seguinte endereço: https://www.cm-arouca.pt/municipio/documentacao/recursos-humanos/;
4.2. Carreira e categoria: Técnico Superior – Jurista;
4.3. Posição remuneratória: Posição 1, Nível 16 da categoria de técnico superior, a que corresponde a remuneração mensal de 1499.15 €.
5. Requisitos de admissão: poderão candidatar-se ao procedimento os indivíduos que, até à data limite para a apresentação de candidaturas, reúnam as condições previstos no art.º 17.º da LTFP, designadamente:
5.1. Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2. Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP - Grau 3 (Área CNAEF 380 – Direito).
5.3. Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5.4. Área de Recrutamento: Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e no n.º 2, al. C) do despacho referido em 1.
5.5. Sem prejuízo do disposto no art.º 35.º da LTFP, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Arouca idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos previstos na al. k) do nº 3 do art.º 11.º da citada Portaria número 233/2022.
6. Apresentação de candidaturas:
6.1. Prazo: 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na plataforma eletrónica de recrutamento disponível em recrutamento.cm-arouca.pt.
O prazo de candidatura termina impreterivelmente às 17:30 horas do último dia do prazo referido no parágrafo anterior.
6.2. Candidatura: A apresentação da candidatura é apenas admissível em suporte eletrónico, através do preenchimento do formulário referido no ponto anterior, nos termos do disposto no art.º 13.º da Portaria 233/2022, de 9.9, na sua redação atual.
6.3. Documentos: Para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos, a candidatura deve ser instruída, sob pena de exclusão, na plataforma eletrónica referida no ponto 6.1, com os seguintes documentos, que devem ser digitalizados em formato PDF e anexados na plataforma referida com um limite de 5 MB por documento.
a) Documento comprovativo das habilitações académicas.
b) Curriculum vitae. Os factos mencionados neste documento devem ser comprovados documentalmente sob pena de não serem considerados na avaliação, como prevê a ata número um deste procedimento.
c) Declaração devidamente autenticada, emitida pelo organismo ou serviço público a que o candidato se encontra vinculado, da qual conste, inequivocamente, a natureza do vínculo, carreira/categoria de que é titular e o respetivo tempo de serviço, bem como a descrição das atividades que executa ou executou, a avaliação de desempenho obtida nos últimos três períodos de avaliação, e na sua ausência, o motivo que determinou o facto, bem como a posição e nível remuneratória que detêm (apenas para candidatos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado).
6.3.1. Assiste ao júri a faculdade de exigir, em caso de dúvida sobre a situação que o candidato descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
6.3.2. A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
6.3.3. Os trabalhadores com vínculo à Câmara Municipal de Arouca estão dispensados de apresentar a declaração referida na al. c) do ponto 6.3, bem os documentos referidos nas alíneas a) e b) do mesmo ponto, os quais devem ser facultados oficiosamente pelos serviços, quando solicitados pelo respetivo júri.
7. Métodos de seleção:
7.1 – Métodos de seleção a utilizar: o recrutamento será efetuado mediante os seguintes métodos de seleção:
7.1.1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são métodos de seleção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação psicológica;
c) Avaliação curricular;
d) Entrevista de avaliação de competências.
A prova de conhecimentos referida na a) será realizada nos termos seguintes:
. Forma: Escrita, teórica, de natureza específica e de realização Individual.
. Duração: 120 minutos
.Temáticas e Legislação Recomendada: Código dos Contrato Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026 de 4 de setembro; Regime jurídico da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, na sua redação atual e nas disposições ainda vigentes; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual; Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovado pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; Instruções para a fiscalização prévia e utilização da plataforma eContas: Resolução n.º 3/2022-PG, de 29 de março, publicada em 8 de abril de 2022, na versão consolidada, incluindo a alteração introduzida pela Resolução n.º 3/2024-PG, de 12 de dezembro, publicada em 3 de janeiro de 2025; Fiscalização prévia especial: Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na redação vigente, incluindo as alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, e Resolução n.º 4/2024-PG, de 12 de dezembro, publicada em 16 de dezembro de 2024; Comunicação de contratos abrangidos pela Lei n.º 30/2021: Resolução n.º 5/2021-PG, de 25 de junho, relativa às instruções para a comunicação dos contratos previstos no artigo 17.º, n.º 2, da Lei n.º 30/2021.
Devem ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada no presente aviso até à data de realização da prova de conhecimentos.
7.1.2. Para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como, para os candidatos em situação de requalificação (valorização profissional) que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 36º da LTFP, os seguintes:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista de avaliação de competências.
Os candidatos a que alude este número podem afastar os métodos previstos nas alíneas precedentes, através de declaração escrita, aplicando-se-lhes, neste caso, os métodos previstos em 7.1.1.
7.1.3. Serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma classificação inferior a 9,5 em qualquer um dos métodos ou fases de seleção, ou "não apto" no caso da avaliação psicológica, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
7.2. Ponderação e classificação: Na valoração dos métodos de seleção são adotadas escalas de classificação adequadas à especificidade de cada método, de acordo com o previsto na ata número um, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores, ponderados nos termos seguintes
7.2.1. Métodos previstos em 7.1.1.
a) Prova de conhecimentos: 45%
b) Avaliação psicológica: "Apto" ou "Não Apto"
c) Avaliação curricular: 30%
d) Entrevista de avaliação de competências: 25%
7.2.2. Métodos previstos em 7.1.2.
a) Avaliação curricular: 60%;
b) Entrevista de avaliação de competências: 40%;
7.3. Valoração final: será expressa numa escala de 0 a 20 valores, tendo em consideração as classificações atribuídas em cada método de seleção e respetiva ponderação, resultando a valoração final da aplicação da seguinte fórmula:
7.3.1. No caso previsto em 7.1.1.
VF = PC (45%) + AC (30%) + EAC (25%)
Em que:
VF = Valoração final
PC = Prova de conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista Avaliação de Competências
7.3.2. No caso previsto em 7.1.2.
VF = AC (60%) + EAC (40%)
Em que:
VF = Valoração final
AC = Avaliação curricular
EAC = Entrevista de avaliação de competências
7.4. Atas do Júri: Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam da ata nº 1 do júri do procedimento, publicitada no sítio da internet em recrutamento.cm-arouca.pt.
7.5. Em situações de igualdade de valoração, e para efeitos de ordenação final, serão aplicados os critérios definidos nos números 1 e 2 do artigo 24.° da Portaria n.° 233/2022, de 9 de setembro.
Caso subsista igualdade de valorações após a aplicação dos critérios referidos anteriormente, serão utilizados sucessivamente os seguintes critérios de ordenação preferencial:
a) Candidato com mais tempo efetivo (medido em anos, meses e dias) de experiência profissional em funções caracterizadoras do posto de trabalho em concurso;
b) Candidato com maior número de horas de formação profissional em áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao posto de trabalho a preencher;
c) O candidato que apresente a melhor classificação ou nota de final na habilitação académia tida em consideração para admissão ao procedimento;
d) Candidato com a melhor classificação obtida no parâmetro de avaliação "OSP – Orientação para o Serviço Público" da Entrevista de Avaliação de Competências;
e) Candidato com a melhor classificação obtida no parâmetro de avaliação "GC – Gestão do Conhecimento" da Entrevista de Avaliação de Competências
f) Candidato com a melhor classificação obtida no parâmetro de avaliação "OPR – Orientação para os Resultados" da Entrevista de Avaliação de Competências;
g) Candidato com a melhor classificação obtida no parâmetro de avaliação "ACRP – Análise Critica e Resolução de Problemas" da Entrevista de Avaliação de Competências;
h) No caso de trabalhadores abrangidos pelo ponto 7.1.2 - Candidato com a melhor pontuação obtida na avaliação do desempenho.
[Composição do júri omitida; ver o aviso no BEP.]
9. Lista de ordenação final: A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada no átrio do Edifício dos Paços do Concelho, sita na Praça do Município, Arouca e disponibilizada no seguinte endereço eletrónico: recrutamento.cm-arouca.pt, sendo ainda publicitado um aviso na 2ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
10. Publicitações: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da cotada Portaria 233/2022, o presente aviso é publicitado por extrato no Diário da República, 2.ª série, e na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à respetiva publicação no Diário da República, bem como no sítio da Internet desta autarquia, em recrutamento.cm-arouca.pt.
11. Candidatos com deficiência: Os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e, caso necessário, os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
12. Omissões: Nos casos em que o presente aviso for omisso aplicar-se-ão as disposições legais em vigor, designadamente as previstas na LTFP, anexa à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e na Portaria nº 233/2022, de 9.9.
A Presidente da Câmara,
Margarida Belém

How to apply

Applications until 3 Dec (closes in 11 days)

Applications only in electronic format, via the form on recrutamento.cm-arouca.pt, until 17:30 on the 10th working day after publication of the notice in the Public Employment Exchange. Selection methods: knowledge test (45%, 120 minutes, written and individual), psychological assessment (suitable/not suitable), curriculum assessment (30%) and competency interview. … AI

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