Senior Officer - Law, Ref. 17/2026
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Common competitive procedure for 2 Higher Technical posts in the legal function area, at the SIMAR of Loures and Odivelas, under the Deputy Director's unit (Legal Office). Open-ended public-sector employment contract. Requires a degree in Law. Applications for 10 working days from publication of the notice.
Description
the ad is in Portuguese: the AI summarised it; the full text is in the next tab.
- Role
- Two Higher Technical posts in the legal function area, in the Legal Office of the Deputy Director's unit, at the SIMAR of Loures and Odivelas. The duties are set out in the annex referred to in article 88 of the LTFP and in minutes no. 1 of the selection board meeting, available on the SIMAR website.
- Requirements
- Degree in Law (cannot be replaced by training or professional experience).
- Conditions
- Contract: open-ended employment contract in public functions
- Salary: not stated
- Hours: not stated
- Location: SIMAR of Loures and Odivelas
- Benefits
- none stated
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público a abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho (PT) da carreira geral de Técnico Superior do mapa de pessoal dos SIMAR de Loures e Odivelas, que abaixo se identifica.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data da publicação do aviso, devendo ser efetuadas através de submissão do formulário de candidatura disponibilizado na plataforma eletrónica de recrutamento destes SIMAR em www.simar-louresodivelas.pt > Sobre nós > Recursos Humanos > Recrutamento > Procedimento Concursal > Em fase de candidatura:
Ref.ª 17/2026 - 2 PT de Técnico Superior, na área funcional de Direito, com a titularidade de Licenciatura em Direito, para a unidade orgânica da Diretora Delegada (Gabinete Jurídico).
Sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.
Caracterização dos postos de trabalho:
A constante no anexo referido no artigo 88.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ainda as inerentes à prossecução das atribuições descritas na ata n.º 1 da reunião do Júri do procedimento concursal e constantes no aviso de abertura integral e na oferta da Bolsa de Emprego Público (BEP) do procedimento, encontrando-se disponível na página eletrónica da internet dos SIMAR.
Área de recrutamento:
Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet dos SIMAR de Loures e Odivelas em www.simar-louresodivelas.pt > Sobre nós > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais > Em fase de candidatura.
10 de novembro de 2026. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Ana Teresa Dinis.
How to apply
Apply through the form on the electronic recruitment platform at www.simar-louresodivelas.pt (Sobre nós > Recursos Humanos > Recrutamento > Procedimento Concursal > Em fase de candidatura), within 10 working days from publication of the notice. Candidates with and without public employment bond may apply (no. 4 of article 30 of the LTFP). AI
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