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Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas (n.º 29017/2026/2)

Regimepresencial
Horáriosem indicação no anúncio
Contratoefetivo
não indicado no anúnciosalário
publicado 2026-11-20 · candidaturas até 7 dez (fecha em 16 dias) ·

Onde

Santarém (Santarém)

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Renda mediana ⓘ
T1390 €T2580 €

Em resumo IA

Concurso comum para 1 posto de trabalho por tempo indeterminado, carreira especial de Fiscalização, categoria de Fiscal, Município de Santarém. Candidaturas pela Plataforma de Candidaturas, prazo de 10 dias úteis após publicação na BEP.

Descrição

aviso de concurso público, em linguagem jurídica: a IA resumiu-o; o texto integral está no separador ao lado.

Função
Realização de ações de fiscalização, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. Promoção de ações de sensibilização e informação preventivas, com vista a uma melhor observância das normas legais em vigor.
Requisitos
  • 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado
  • Carta de Condução, categoria B/B1
Condições
Contrato: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Salário: não indicado
Horário: não indicado
Local: Município de Santarém
Benefícios
não indicados

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 28 de setembro de 2026, e de acordo com o Despacho n.º 119/VPG/2026, datado de 05 de novembro de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público(BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho:

Referência A - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado na Carreira Especial de Fiscalização e Categoria de Fiscal.

A relação jurídica de emprego público do posto de trabalho em causa será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Referência A - Funções de complexidade de grau 2 com a categoria de Fiscal. As tarefas a desempenhar são designadamente: Realização de ações de fiscalização, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; Promoção de ações de sensibilização e informação preventivas, com vista a uma melhor observância das normas legais em vigor.

Perfil de Competências: Orientação para o Serviço Público, Orientação para a Colaboração, Orientação para os Resultados e Análise Crítica e Resolução de Problemas.

2.1 - A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.

3 - Requisito Habilitacional:

Referência A - 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

3.1 - Outros Requisitos:

Referência A - Carta de Condução, Categoria B/B1.

4 - De acordo com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, poderá ocorrer a utilização faseada dos métodos de seleção, sendo que a aplicação do primeiro método obrigatório será feita à totalidade dos/as candidatos/as admitidos/as. A aplicação do segundo método e dos seguintes será feita, em número a determinar pelo respetivo júri e a convocar por tranches sucessivas de candidatos/as, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.

Quando os/as candidatos/as aprovados/as constantes da lista unitária de ordenação final, homologada, não satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do procedimento, o júri é de novo chamado às suas funções e procede à aplicação do segundo método de seleção a outra tranche de candidatos/as.

5 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na Plataforma de Candidaturas, disponível em https://recrutamento.cm-santarem.pt/. Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na Divisão de Gestão de Pessoas e Promoção Socioprofissional deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 15h), ou para o seguinte endereço de e-mail: [email protected].

6 - Forma e prazo de candidaturas: A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente através da Plataforma de Candidaturas https://recrutamento.cm-santarem.pt/, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas através de e-mail.

10 de novembro de 2026. - O Vereador, Pedro Gouveia.

Como me candidatar

Candidaturas até 7 dez (fecha em 16 dias)

Candidatura obrigatoriamente pela Plataforma de Candidaturas (https://recrutamento.cm-santarem.pt/), no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP). Não são admitidas candidaturas em papel nem por e-mail. Esclarecimentos: [email protected], Divisão de Gestão de Pessoas e Promoção Socioprofissional, das 9h às 15h. IA

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Requisitos IA

  • 12.º ano de escolaridade ou equiparado

Publicado em (1)

Vista pela primeira vez a 21 nov, 06:30