Técnico superior (direito) para o Gabinete Jurídico
Onde
Em resumo IA
Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de técnico superior (Direito) para o Gabinete Jurídico da Câmara Municipal, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Candidaturas durante 10 dias úteis após publicação na BEP.
Descrição
aviso de concurso público, em linguagem jurídica: a IA resumiu-o; o texto integral está no separador ao lado.
- Função
- Funções consultivas, de estudo e apoio técnico-jurídico: elaborar informações e pareceres técnico-jurídicos, apresentar propostas de procedimento, apreciar reclamações, instruir processos disciplinares e de contraordenação, elaborar minutas de contratos, ofícios e protocolos, prestar apoio em processos judiciais, escrituras notariais e reuniões dos órgãos municipais.
- Requisitos
- Licenciatura em Direito.
- Condições
- Contrato: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
- Salário: não indicado
- Horário: não indicado
- Local: não indicado
- Benefícios
- não indicados
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.<sup>os</sup>1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada a 21/10/2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação integral deste aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a carreira/categoria de técnico superior (Direito), com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
1 - Conteúdo funcional da categoria de técnico superior - grau de complexidade funcional 3 - funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, especificamente: elaborar informações e pareceres técnico-jurídicos, com diferentes graus de complexidade, em várias matérias, no âmbito das diversas áreas de atuação autárquica, no que respeita às respetivas competências e atribuições; apresentar propostas de procedimento em várias matérias, na sequência de pedidos apresentados, para esse fim, junto do Gabinete Jurídico; apreciar reclamações e exposições apresentadas; instruir processos disciplinares; preparar e prestar apoio na preparação de regulamentos; prestar apoio nos atos preparatórios de escrituras notariais; elaborar minutas (de vários documentos, nomeadamente, contratos, ofícios e protocolos); prestar apoio em processos judiciais; prestar apoio em reuniões de trabalho com outros serviços do município; prestar apoio jurídico aos vários serviços do município que o solicitam no âmbito das suas áreas de atuação; prestar assistência jurídica às reuniões dos órgãos municipais, quando para tal convocado; instruir processos de contraordenação, elaborar propostas de decisão e informações técnicas no âmbito dos mencionados processos.
2 - Requisitos habilitacionais: licenciatura em Direito.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
4 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.
Como me candidatar
Candidaturas até 4 dez (fecha em 13 dias)
Prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte à publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt). IA
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