Técnico Superior — Direito (OE202611/0773)
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Procedimento concursal comum para 2 postos de trabalho de Técnico Superior, área de Direito, nos SIMAR de Loures e Odivelas (Loures). Contrato CTFP por tempo indeterminado, remuneração de referência €1.762,31. Candidatura até 03/12/2026.
Descrição
aviso de concurso público, em linguagem jurídica: a IA resumiu-o; o texto integral está no separador ao lado.
- Função
- Técnico Superior na área de Direito, unidade orgânica da Diretora Delegada (Gabinete Jurídico). Funções consultivas e pareceres jurídicos; apoio técnico na análise de documentos; instrução de processos disciplinares, de inquérito e de contraordenação; representação jurídica dos SIMAR junto de entidades externas e em audiências de julgamento; instauração e contestação de ações judiciais; acompanhamento de procedimentos administrativos e execuções fiscais; elaboração de regulamentos internos e processos de pedidos de indemnização por danos.
- Requisitos
- Licenciatura em Direito (obrigatória; não substituível por formação ou experiência profissional)
- Podem concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público (art. 30.º n.º 4 da LTFP)
- Condições
- Contrato: CTFP por tempo indeterminado
- Salário: remuneração de referência €1.762,31 (2.ª posição, nível 21 da categoria de Técnico Superior)
- Horário: não indicado
- Local: Rua Ilha da Madeira, 2, 2674-504 Loures (Loures)
- Benefícios
- não indicados
Tipo de oferta: Procedimento Concursal Comum
Órgão/Serviço: Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas
Vínculo: CTFP por tempo indeterminado
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Remuneração: De referência: 2ª Posição da categoria de Técnico Superior /Nível 21, correspondente a €1.762,31
Postos de trabalho: 2
Habilitação: Licenciatura
Área: Direito
Data limite: 2026-12-03
Candidaturas: www.simar-louresodivelas.pt > Sobre nós > Recursos Humanos > Em fase de candidatura
Publicação: Diário da República, 2ª S, N.º 224, de 18/11/2026, aviso (extrato) n.º 28786/2026/2
Local de trabalho: Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, Rua Ilha da Madeira, 2, 2674504 Loures, Loures, Loures (2 posto(s))
Caracterização do posto de trabalho:
Técnico Superior (Direito) – Ref.ª 17 / 2026:
A constante no mapa anexo à LTFP, previsto no art.º 88.º daquele diploma, correspondente ao grau de complexidade 3: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Ao Técnico Superior, na área funcional de na área funcional de Direito, incumbe ainda especificamente o exercício de atividades inerentes à prossecução das atribuições da respetiva unidade orgânica, designadamente:
A – Diretora Delegada (Gabinete Jurídico):
1) Prestar apoio técnico de consultadoria na análise jurídica de documentos;
2) Analisar e prestar assistência na preparação de pedidos de esclarecimento relativamente a diversos assuntos e matérias;
3) Preparar respostas a pessoas e/ou entidades que envolvam questões de natureza jurídica e prestar apoio jurídico aos diversos departamentos;
4) Emitir pareceres jurídicos;
5) Instruir e assessorar em processos disciplinares e de inquérito;
6) Instruir processos de contraordenação;
7) Representar juridicamente os SIMAR junto de entidades externas;
8) Elaborar e/ou colaborar na preparação de regulamentos internos;
9) Acompanhar a tramitação de procedimentos administrativos;
10) Analisar e assistir na apresentação de eventuais reclamações, recursos e/ou impugnações ou defesas judiciais;
11) Instaurar e contestar ações judiciais através de Patrocínio Judiciário;
12) Autenticar acordos de pagamento;
13) Analisar e responder a questões relativas a execuções fiscais;
14) Elaborar e instruir processos de pedidos de indemnização por danos;
15) Representar os SIMAR em audiências de julgamento.
Aviso:
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas
Aviso (extrato)
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público a abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho (PT) da carreira geral de Técnico Superior do mapa de pessoal dos SIMAR de Loures e Odivelas, que abaixo se identifica.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data da publicação do aviso, devendo ser efetuadas através de submissão do formulário de candidatura disponibilizado na plataforma eletrónica de recrutamento destes SIMAR em www.simar-louresodivelas.pt > Sobre nós > Recursos Humanos > Recrutamento > Procedimento Concursal > Em fase de candidatura:
Ref.ª 17/2026 — 2 PT de Técnico Superior, na área funcional de Direito, com a titularidade de Licenciatura em Direito, para a unidade orgânica da Diretora Delegada (Gabinete Jurídico).
Sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.
Caracterização dos postos de trabalho:
A constante no anexo referido no art.º 88.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ainda as inerentes à prossecução das atribuições descritas na ata n.º 1 da reunião do Júri do procedimento concursal e constantes no aviso de abertura integral e na oferta da Bolsa de Emprego Público (BEP) do procedimento, encontrando-se disponível na página eletrónica da internet dos SIMAR.
Área de recrutamento:
Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º4 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet dos SIMAR de Loures e Odivelas em www.simar-louresodivelas.pt > Sobre nós > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais > Em fase de candidatura.
Loures, 10 de novembro de 2026
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
Ana Teresa Dinis
Como me candidatar
Candidaturas até 3 dez (fecha em 11 dias)
Candidatura através do formulário na plataforma eletrónica de recrutamento em www.simar-louresodivelas.pt (Sobre nós > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais > Em fase de candidatura). Prazo: 10 dias úteis contados da publicação do aviso (Diário da República, 2.ª S, n.º 224, de 18/11/2026); data limite indicada: 03/12/2026. Publicitação integral em www.bep.gov.pt. … IA
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