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Reabertura do procedimento de revisão do PDM de Tavira pelo prazo de 10 meses (n.º 28768/2026/2)

Município de Tavira · anuncia como Câmara Municipal de Tavira função pública
Regimepresencial
Horáriosem indicação no anúncio
não indicado no anúnciocontrato · salário
publicado 2026-11-18 · candidaturas até 4 dez (fecha em 13 dias)

Onde

Praça da República, 8800-951 Tavira, Tavira
local da empresa indicado no anúncio · OSM · Google Maps
concelho: Tavira (Faro)

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Renda mediana ⓘ
T1570 €T2860 €

Em resumo IA

A Câmara Municipal de Tavira reabre o procedimento de revisão do PDM, com prazo de 10 meses a contar de 1 de novembro de 2026, e abre período de participação pública de 15 dias úteis após publicação do aviso no Diário da República. Sugestões por escrito à Presidente da Câmara.

Descrição

aviso de concurso público, em linguagem jurídica: a IA resumiu-o; o texto integral está no separador ao lado.

Função
Aviso público de reabertura do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Tavira, deliberado pela Câmara Municipal na reunião de 21 de outubro de 2026. Aceitam-se como válidas as etapas já realizadas e os conteúdos documentais e materiais já produzidos. Não é um anúncio de emprego: não há funções de trabalho descritas.
Requisitos
não indicado
Condições
Contrato: não indicado
Salário: não indicado
Horário: não indicado
Local: Tavira (Praça da República, 8800-951 Tavira)
Benefícios
não indicados

Reabertura do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Tavira

Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º, o n.º 2 do artigo 88.º e a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação atual, torna público que a Câmara Municipal, na reunião de 21 de outubro de 2026, deliberou aprovar a reabertura do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Tavira, fixando um prazo de 10 meses para a conclusão do procedimento de revisão, prazo esse que inicia a sua contagem no dia 1 de novembro de 2026, aceitando como válidas as etapas realizadas no atual procedimento de revisão, bem como o conjunto de conteúdos documentais e materiais já produzidos.

Torna-se, ainda, público que foi deliberada a abertura de um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 119.º, conjugado como o n.º 1 do artigo 76.º e com o n.º 2 do artigo 88.º, todos do RJIGT.

As sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão deverão ser efetuadas por escrito e em impresso próprio disponibilizado pelos serviços, dirigidos à Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, pelo correio ou através do endereço eletrónico [email protected], com indicação expressa em "assunto" de "Reabertura do Procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Tavira" e com a identificação e morada de contacto do signatário.

Para constar e para os demais efeitos se publica o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais de costume e divulgados através do sítio eletrónico do Município de Tavira e da comunicação social.

5 de novembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

Deliberação

Em reunião ordinária realizada em 21.10.2026 a Presidente da Câmara Municipal de Tavira apresentou ao Executivo a proposta n.º 272/2026/CM, referente à reabertura do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Tavira, propondo deliberar definir o prazo de 10 meses para a sua conclusão, nos termos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação atual, prazo esse que inicia a sua contagem no dia 1 de novembro de 2026; aceitar como válidas as etapas realizadas no atual procedimento de revisão do PDM de Tavira, bem como o conjunto de conteúdos documentais e materiais já produzidos e estabelecer um prazo de 15 dias para participação pública, contados após a publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT. Após apreciação da proposta, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a mesma. Mais foi deliberado aprovar a deliberação em minuta, no final da reunião, nos termos do disposto no n.º 3 e para os efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 57.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

5 de novembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

Como me candidatar

Candidaturas até 4 dez (fecha em 13 dias)

Participação pública durante 15 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso no Diário da República. Sugestões e informações por escrito, em impresso próprio disponibilizado pelos serviços, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Tavira, por correio para Praça da República, 8800-951 Tavira, ou por email para [email protected], com o assunto "Reabertura do Procedimento de Revisão … IA

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